| Título: |
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LEI Nº 16.711 11/10/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica; confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015. |
| Publicação: |
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DOC 12/10/2017 p. 3 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 516/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Júnior |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.119/2017 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Reajustamento - Limite - Abono Complementar - Abono de Compatibilização - Profissional de Educação - Quadro dos Profissionais de Educação - Professor - Escala de Vencimentos - Servidor - Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - Gestão - Secretaria Municipal de Gestão - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia |